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Projeto pretende proibir adoção homoafetivaA justificativa do projeto é que casais do mesmo sexo não formam família
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende (Lei 7018/2010), proibir a adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais (adoção homoafetiva). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando a estabilidade da família. O texto proposto pelo autor acrescenta a esses requisitos a vedação explícita a adoção por casais homossexuais (ou adoção homoafetiva).
Na opinião de Marinho, a adoção por casais homossexuais expõe a criança a sérios constrangimentos. “O filho terá grandes dificuldades em explicar aos seus amigos e colegas de escola por que tem dois pais ou duas mães”, exemplifica. O parlamentar sustenta ainda que a instituição familiar é constituída obrigatoriamente a partir da união de um homem e uma mulher.
Justiça admite adoção por homossexuais (adoção homoafetiva)
Diante da inexistência de proibição na legislação em vigor, a Justiça brasileira tem admitido a adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Um exemplo disso ocorreu em janeiro de 2009, quando o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto (SP), Paulo Cesar Gentile concedeu a guarda definitiva de quatro irmãos a um casal de cabeleireiros.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Fonte:http://www.jneweb.com.br/
Postado em 14 de julho de 2010
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