Homossexual já pode incluir companheiro no IR

Homossexualismo, uma preocupação contemporânea

Decisão será publicada até segunda-feira no Diário Oficial da União

A Receita Federal aprovou um parecer que dá direito a homossexuais de incluir como dependente no Imposto de Renda o companheiro ou companheira. A decisão será publicada até segunda-feira no Diário Oficial da União. Para ter o direito assegurado, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos.

Caso exista dúvida, a Receita pode notificar o contribuinte para checar a informação. A comprovação, no entanto, pode ser feita por prova testemunhal. Não é a primeira vez que o Executivo, ou o Judiciário, na ausência de lei que reconheça a união estável de casais gays, se posiciona favoravelmente aos homossexuais.

Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao plano de previdência privada na morte de um dos parceiros. "É uma medida adequada com a Constituição, que veda qualquer tipo de discriminação'', defende o advogado constitucionalista Marcus Vinicius Furtado.

Como não há lei para a união de homossexuais, o poder público não é obrigado a ter esse entendimento. Porém, Furtado afirma que "decisões judiciais, em boa parte, vêm se inclinando em reconhecer os direitos de união estável de casais do mesmo sexo, como o direito a pensão alimentícia, divisão patrimonial".

Fonte:http://www.jneweb.com.br/
Postado em 30 de julho de 2010

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