.jpg)
JustiçaAlagoas foi o primeiro Estado a padronizar esse procedimento
Os cartórios de registro civil de Alagoas estão obrigados a abrir processos para que pessoas do mesmo sexo se casem, da mesma forma que ocorre nos casos de casamentos heterossexuais. Segundo a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, órgão do Tribunal de Justiça que regula a atividade dos cartórios, alguns tabeliães tinham dúvidas sobre como agir nos pedidos de habilitação de casamento homossexual mesmo após as recentes decisões da Justiça autorizando a união.
Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homossexual como entidade familiar e, em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, a instrução publicada em dezembro pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador James Magalhães, uniformiza o procedimento dos tabeliães e proíbe que os cartórios exijam dos casais homossexuais a apresentação de uma autorização judicial para abrir o processo de casamento.
Segundo a advogada Maria Berenice Dias, especializada em direito homoafetivo, Alagoas foi o primeiro Estado a padronizar esse procedimento. Mas a instrução do corregedor ainda exige uma autorização da Justiça após a documentação tramitar no cartório e ser autorizada pelo Ministério Público. Essa autorização da Justiça não é exigida no caso de casamentos heterossexuais. "A decisão não está 100% devido a essa exigência, mas está 90%", disse a advogada.
Fonte:http://www.jneweb.com.br/
Postado em 18 de janeiro de 2012
0 comentários:
Postar um comentário